Estatuto da Cidade - Plano Diretor

O estatuto da Cidade veio regulamentar de forma inequívoca os artigos 182 e 183 da C.F, para uso, ocupação e destinação do solo urbano e de suas potencialidades. Sem dúvida além das novidades introduzidas no planejamento urbano, o que mais merece atenção é o PLANO DIRETOR – Obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes – artigo 41 da Lei 10.257/01.

O Plano Diretor é um instrumento do planejamento das cidades, constituído por:

- Documentos de informação e análise (diagnósticos, relatórios, mapas);
- Documentos de Orientação (definição de políticas, diretrizes, estratégias);
- Documentos Operativos (planos de ação, projetos);
- Documentos Normativos (projetos-de-lei).