Código Tributário

Elaboração ou revisão do Código Tributário objetivando o aumento da Receita Tributária Própria e a elevação do Índice de Participação do Município no valor global do ICMS. É imprescindível para um equilíbrio tributário, que as Administrações Municipais tomem medidas objetivas e capazes, visando evitar perdas em suas receitas. Essas são medidas decorrem da necessidade de implantação de um sistema arrecadador que permita superar as exigências criadas e impostas pela L.R.F – Lei de Responsabilidade Fiscal.