Assessoria Legislativa e Licitatória

Consultoria e Assessoria Técnica Legislativa - ATL

- Critérios para elaboração de Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos da Administração, na forma da Lei Complementar n.º 95, de 26 de Fevereiro de 1998.

Consultoria e Assessoria Licitatória.

- Organização e gerenciamento de sistemas licitatórios baseados no Estatuto Federal Regente das Licitações e Contratos Administrativos e normas complementares;
- Revisão e aprimoramento dos sistemas licitatórios existentes, possibilitando ao Administrador Público maior segurança, prevenindo futuros problemas, mediante assessoria atualizada das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecendo regras esclarecedoras sobre a Legislação aplicável à matéria;
- Consultoria permanente a distância.

- Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;
- Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 8.883, de 08 de Junho de 1994, n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, n.º 9.648, de 27 de maio de 1998 e Lei n.º 9.854, de 27 de Outubro de 1999 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.